Direito de Livre Resolução

Direito de Livre Resolução

O presente documento ilustra o direito de livre resolução reconhecido aos consumidores no âmbito dos contratos celebrados à distância com a GiaNet Media, nos termos dos artigos 52.º a 59.º do Código do Consumo italiano (D.Lgs. de 6 de setembro de 2005, n.º 206 e posteriores alterações).

1. Âmbito de aplicação

O direito de livre resolução regulado nesta página aplica-se exclusivamente aos consumidores, ou seja, às pessoas singulares que adquirem serviços, subscrições ou pacotes de créditos da GiaNet Media para fins alheios à atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional eventualmente exercida.

O direito de livre resolução não se aplica aos clientes que efetuem a compra na qualidade de profissionais, trabalhadores independentes, empresas, empresários em nome individual ou pessoas coletivas (contratos B2B), aos quais se aplicam apenas as condições contratuais gerais e eventuais diferentes estipulações entre as partes.

2. Prazo para exercer a livre resolução

O consumidor tem direito a resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem ter de suportar custos diferentes dos previstos nos artigos 56.º, n.º 2, e 57.º, n.º 2, do Código do Consumo italiano, dentro do prazo de:

• 14 (catorze) dias a contar da data de celebração do contrato, para os contratos de serviços (por exemplo, subscrições, pacotes de créditos, serviços de produção multimédia);
• 14 (catorze) dias a contar da data de entrega, no caso de o contrato prever também o fornecimento de bens materiais.

O prazo considera-se respeitado se a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução for enviada pelo consumidor antes do termo do período de livre resolução.

3. Como exercer o direito de livre resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve informar a GiaNet Media – Giannetta Francesco da sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração explícita, a enviar para:

• Email: [email protected]
• PEC: [email protected]

O consumidor pode utilizar o formulário-tipo de livre resolução constante do ponto 6 da presente página, ou formular qualquer outra declaração explícita da sua vontade de resolver o contrato. A utilização do formulário não é obrigatória.

Recomenda-se a conservação de cópia da comunicação enviada e a indicação, sempre que possível, dos dados da encomenda ou do contrato (número da encomenda, data de compra, serviço adquirido) para facilitar a identificação do processo.

4. Efeitos da livre resolução e modalidades de reembolso

Em caso de exercício válido e tempestivo do direito de livre resolução, a GiaNet Media reembolsará todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo eventuais custos de entrega (com exclusão dos custos suplementares decorrentes da eventual escolha de um tipo de entrega diferente do padrão oferecido), sem atraso injustificado e, em todo o caso, dentro de 14 (catorze) dias a contar do dia em que a GiaNet Media foi informada da decisão de resolver o contrato.

O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial (através do circuito Stripe), salvo se o consumidor tiver expressamente acordado uma modalidade diferente. O consumidor não deverá suportar qualquer custo adicional em consequência do reembolso.

5. Exceções ao direito de livre resolução

Nos termos do art. 59.º do Código do Consumo italiano, o direito de livre resolução está excluído nos seguintes casos:

• a) Conteúdos e serviços digitais já usufruídos ou iniciados. O direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, se a execução se tiver iniciado com o acordo expresso do consumidor e com a sua aceitação consciente de que, dessa forma, perde o direito de livre resolução. No momento da compra e antes do início do serviço, a GiaNet Media solicita ao consumidor um consentimento expresso nesse sentido.
• b) Serviços personalizados e confecionados por medida. O direito de livre resolução não se aplica aos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços personalizados ou por medida, claramente confecionados de acordo com as especificações indicadas pelo cliente ou de qualquer forma personalizados (a título exemplificativo: produções multimédia por encomenda, montagens, filmagens vídeo/foto dedicadas, sítios web ou materiais gráficos realizados por medida). Uma vez iniciada a execução de acordo com as especificações do cliente, a livre resolução deixa de poder ser exercida.
• c) Serviços integralmente executados. O direito de livre resolução não se aplica aos contratos de prestação de serviços após a execução completa do serviço, caso a execução se tenha iniciado com o acordo expresso do consumidor e com a aceitação da perda do direito de livre resolução na sequência da plena execução do contrato pelo profissional.

Nos casos indicados nas alíneas (a), (b) e (c), a aceitação das respetivas condições é solicitada ao consumidor de forma clara e explícita antes da celebração do contrato ou do início do serviço.

6. Formulário-tipo de livre resolução

(Preencher e devolver o presente formulário apenas se pretender resolver o contrato, exclusivamente nos casos em que o direito de livre resolução seja aplicável nos termos dos pontos anteriores)

Destinatário: GiaNet Media – Giannetta Francesco
Via Canonico Martire Schito 13, 73028 Otranto (LE), Itália
Email: [email protected]

Pelo presente, comunico/comunicamos a resolução do meu/nosso contrato de compra do seguinte serviço/subscrição/pacote de créditos:

Serviço/produto adquirido: _______________________________
Número da encomenda / referência do contrato: _______________________________
Encomendado em: _______________________________
Recebido/ativado em (se aplicável): _______________________________

Nome do consumidor: _______________________________
Morada do consumidor: _______________________________
Email do consumidor: _______________________________

Assinatura do consumidor (apenas em caso de notificação do presente formulário em suporte papel): _______________________________
Data: _______________________________

7. Contactos

Para qualquer questão relativa ao direito de livre resolução ou para o exercer, é possível contactar:

GiaNet Media – Giannetta Francesco
Via Canonico Martire Schito 13, 73028 Otranto (LE), Itália
P.IVA: 04410590758
Email: [email protected]
PEC: [email protected]